CMDCA promove capacitação para membros e conselheiros tutelares

No artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é previsto como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”.

Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controladores das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsáveis por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ainda possuem a incumbência de zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Deste modo está sendo desenvolvida uma capacitação com foco na qualificação da atuação dos Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares de Coronel Domingos Soares.