A Prefeitura de Coronel Domingos Soares está se adequando à nova lei de licitações, por isso reuniões com diretores de departamentos, fiscais e técnicos estão sendo realizadas para repassar instruções e esclarecer dúvidas acerca da legislação, que entra em vigor a partir de janeiro de 2024.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com o Portal de Compras Públicas, cinco pontos fundamentais da nova lei de licitação merecem destaque. São eles:
- Transformação digital: torna obrigatória a realização das compras públicas em formato digital, salvo em casos previstos por lei. Promove mais agilidade, transparência e economia;
- Atualizações da dispensa eletrônica: agora para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como, de manutenção de veículos, o valor da licitação precisará ser igual ou inferior a R$ 108.040,82. Já para outros serviços e compras, o valor precisa ser igual ou inferior a R$ 54.020,41;
- Vigência do contrato: a vigência dos contratos para serviços e fornecimentos continuados poderão durar até 5 anos e podem ser prorrogáveis por até 10 anos, dependendo do objeto contratado;
- Portal Nacional de Contratações Públicas: plataforma onde estão concentradas todas as licitações do Brasil, sejam elas federais, estaduais ou municipais;
- Nova modalidade de licitação: o poder público promove um diálogo com fornecedores previamente selecionados por critérios objetivos, com a finalidade de buscar a solução que melhor atenda àquela necessidade.
