Todos os anos, os contribuintes e devedores em geral que possuem dívidas com o Município de Coronel Domingos Soares podem regularizar sua situação com o Refis - Programa de Recuperação Fiscal. Basta ir ao setor de Tributação da Prefeitura até o dia 27 de junho e formalizar o termo de opção pelo programa.
O objetivo do Programa de Recuperação Fiscal é promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias e condenações judiciais, vencidos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
O presente REFIS não alcança débitos relativos ao ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
A lei nº 1073/2023, que institui o Refis, foi publicada no último dia 27 de abril e prevê 100% de desconto dos encargos, multas e juros de mora para pagamento à vista, em parcela única, e 50% de desconto para quem optar pela quitação em até seis parcelas mensais, fixas e sucessivas. A primeira parcela deve ser paga na data da formalização do Refis e as demais sucessivamente nos meses subsequentes. O não pagamento das parcelas por dois meses seguidos ou alternados excluirá o optante do Refis, e todos os valores relativos a encargos, multas e juros de mora, inicialmente confessados e descontados a título de benefício do programa, serão imediatamente incorporados a soma das parcelas não adimplidas. Ainda, a exclusão da optante implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e não pago, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
“O Refis é uma oportunidade que a Prefeitura dá àqueles que estão inadimplentes, para que regularizem sua situação com o Município e o ajudem a crescer e se desenvolver, pois todos os valores arrecadados são revertidos em obras, investimentos e benfeitorias para a própria população”, destaca a diretora do Departamento Municipal de Finanças, Cristiane Rodrigues de Campos Abreu.
