Após informações de prestadores de serviços da empresa ACR Administradora de Serviços, que relatam atraso no pagamento de salários e demais verbas rescisórias, o Município de Coronel Domingos Soares encaminhou ofício de notificação para que a contratada preste esclarecimentos, e ainda está aguardando um retorno formal.
A empresa foi contratada ainda no ano de 2021, através de processo licitatório, para seleção, contratação, capacitação, acompanhamento e disponibilização de funcionários com idade superior a 18 anos completos para oferecer a prestação de serviços terceirizados, atendendo às necessidades urgentes de diversos Departamentos Municipais.
O contrato com a empresa findou-se em 31 de dezembro de 2022, e alguns funcionários relatam o atraso no pagamento dos salários, bem como ausência de esclarecimentos quanto a continuidade ou rescisão dos contratos de trabalho.
“Cabe destacar que não há qualquer gerência do Município sobre os contratos de trabalho firmados pela contratada para atender o objeto contratual, ou seja, a gestão dos contratos de trabalho pertence à empresa”, explica o assessor jurídico Dr. João Luiz Lustosa, enfatizando que o ente público contratante, ou seja o Município, cumpriu com todas as suas obrigações e na data de efetivação do último pagamento, a empresa contratada estava regular com as suas obrigações, de forma que a fiscalização foi regularmente realizada.
Por fim, caso os esclarecimentos não sejam apresentados no prazo previsto, será realizada abertura de Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR – para apuração e aplicação das penalidades previstas legal e contratualmente.
